Este Termo e Condições Gerais de Uso da área logada desenvolvido por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., é um acordo legal entre o USUÁRIO e a pessoa jurídica que confirma seus dados na ÁREA LOGADA, (o “USUÁRIO”) e a SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR 381, Fernão Dias s/nº - KM 485,3, Bairro Santo Antônio, Betim-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.791.896/0001-00, doravante denominada SUPERGASBRAS, única e exclusiva proprietária do portal denominado “Minha Conta| Gestão” que permite ao usuário que firmou contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo – Gás LP com a SUPERGASBRAS a contratar o serviço de fornecimento de Gás LP granel e/ou envasado e gerenciar o seu fornecimento por meio do portal web, ora em diante simplesmente denominado “portal” da marca, nome e do domínio associado à marca da SUPERGASBRAS.

 

Os dados do USUÁRIO são aqueles gerados automaticamente pelo pela área logada no momento do seu primeiro acesso ao portal.

 

Condição para se tornar USUÁRIO do portal ter firmado contrato de fornecimento de Gás LP segmento granel e/ou envasado com a SUPERGASBRAS.

 

Das Definições

 

Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

 

Portal: software de propriedade exclusiva da SUPERGASBRAS por meio do qual o USUÁRIO poderá solicitar o fornecimento de Gás LP, acompanhar e gerir seu consumo de gás LP (cliente que utilize telemetria), gerenciar faturas, pagamentos, notas fiscais e visualizar, criar, alterar ou cancelar o pedido de abastecimento, ou utilizar outras funcionalidades que venham a ser habilitadas no software (as funcionalidades a seguir ainda não estão disponíveis para o segmento envasado: histórico de consumo, segunda via e alteração e cancelamento de pedido – estas deverão ser solicitadas pela central de atendimento).

 

Informações de Cadastro Primeiro Acesso: Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO que o identifique, tais como: CNPJ, código de cliente, e-mail e telefone.

 

Informações:  conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades de consumo do USUÁRIO, que constituirá seu banco de dados, para a utilização da funcionalidade do portal.

 

Status do pedido: informações sobre a solicitação de fornecimento de gás LP realizada por meio da área Logada, que pode ser:

 

“Pedido recebido com sucesso” – solicitação de abastecimento foi recebida e gerada uma ordem de venda.

 

“Pedido não concluído” – solicitação de abastecimento não foi concluída em razão de pendências financeiras do cliente com a empresa.

 

“Pedido em processamento” – aguardando a confirmação de pagamento para gerar a ordem de abastecimento

 

“Pedido não realizado” – solicitação não recebida pelo sistema por problemas técnicos ou de conexão. Necessidade de nova geração do pedido.

 

Status de Entrega: informações sobre a entrega do pedido de fornecimento de gás LP, que pode ser:

 

“Em rota” - entrega despachada para abastecimento

                        

“Em aberto” - data de entrega gerada, mas ainda não despachada para abastecimento.

 

“Estimado” - data estimada para a próxima entrega, mas sujeita a alterações. Data calculada a partir do seu histórico de consumo.

 

“Pagamento pendente” -  pedido bloqueado e aguardando quitação de pagamento para liberar o abastecimento.

 

Usuário Master: pessoa jurídica que cadastrou os seus dados na área Logada, aceitou os Termos e Condições desse portal que se encontra habilitada para a utilização dos serviços disponibilizados no portal, de acordo com o presente T&C.

 

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

 

1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

 

1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a SUPERGASBRAS e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

 

1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do Portal juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

  

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

 

2.1. A SUPERGASBRAS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e  segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO relacionadas a seus dados pessoais e perfil de consumo.

 

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a SUPERGASBRAS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

 

2.3. Em nenhuma hipótese, a SUPERGASBRAS irá vender ou disponibilizar a terceiros as Informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do Portal, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:

 

a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação, alertas e comunicados relacionados ao fornecimento;

b) Para cumprir com a finalidade do Portal;

c) Identificar o perfil ou necessidades do USUÁRIO, a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Portal;

d) Realizar estatísticas genéricas para uso da SUPERGASBRAS;

e) Para pesquisas de marketing e planejamento de projetos da SUPERGASBRAS;

f) Resolução de problemas, verificação e proteção das Informações, no Portal contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico;

g) Compartilhamento de informação com o grupo econômico da SUPERGASBRAS.

 

2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a SUPERGASBRAS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Portal.

 

2.5. As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da SUPERGASBRAS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Portal, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 5 deste T&C.

 

2.6. O login e a senha de acesso ao Portal são confidenciais, de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO zelar pela sua segurança, pelo que é vedado o compartilhamento da senha de acesso ao Portal com terceiros.

 

2.7. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a SUPERGASBRAS na Central de Relacionamento com o Cliente, cujo número é informado neste PORTAL, sem prejuízo da alteração imediata de sua senha por meio do Portal devendo o USUÁRIO  clicar em “configurações – alterar senha”.

 

2.7.1. Após o procedimento acima informado, o USUÁRIO receberá uma nova senha de acesso através do e-mail informado.

 

2.8. A senha do USUÁRIO poderá ser bloqueada na hipótese de três tentativas consecutivas de login sem sucesso (login ou senha digitados errados). Nesta hipótese, os serviços descritos nestes T&C ficarão suspensos até a regularização do acesso pelo USUÁRIO.

  

3. DO SERVIÇO DISPONÍVEL NO PORTAL:

 

3.1 Primeiro Acesso:

 

3.1.1. O USUÁRIO deve instalar o Portal e clicar no campo “Primeiro Acesso”, fornecendo o CNPJ, código de cliente (localizado na nota fiscal, boleto, com seu consultor e/ou Central de Relacionamento Com o Cliente) e e-mail. Após a autenticação dos dados o USUÁRIO será direcionado para a tela de criação de senha.

 

3.1.2. Criada a senha o USUÁRIO receberá um e-mail de autenticação para o e-mail cadastrado, devendo validar o primeiro acesso, liberando o seu acesso ao PORTAL.

 

3.2 Senha:

 

3.2.1. Em caso de esquecimento da senha o USUÁRIO deverá clicar no campo “Esqueci minha senha?” e informar código do cliente e e-mail para o qual será enviado um e-mail com uma senha temporária para que o USUÁRIO possa acessar e criar uma nova senha.

 

3.2.2 A senha do USUÁRIO será bloqueada na hipótese de três tentativas consecutivas de login sem sucesso (login ou senha digitadas erradas), nesta hipótese o USUÁRIO deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento Com o Cliente ou aguardar 15 (quinze) minutos para que o Portal autorize uma nova tentativa de acesso.

 

3.3 Como realizar um Pedido:

 

3.3.1. O USUÁRIO poderá fazer pedido de abastecimento pelo Portal clicando no campo “Meus Pedidos” e no campo “Novo” e selecionar o endereço de abastecimento e ponto de instalação (na hipótese de haver mais de um endereço ou ponto de instalação cadastrados), informar nível do tanque por ponto de instalação (no caso do granel) ou escolher o tipo de vasilhame que demanda a entrega (no caso de envasado), escolher uma das datas disponíveis para entrega, indicar o solicitante e eventual observação, revisar e confirmar o pedido.

  

OBSERVAÇÕES:

• O USUÁRIO que tiver a condição de pagamento à vista antecipado informará ainda a quantidade de gás em quilogramas (sendo no mínimo 100 kg por ponto de instalação) ou valor em reais (equivalente a no mínimo 100 kg por ponto de instalação).

 

• Não será possível solicitar um pedido de abastecimento para um ponto que está com pedido em aberto.

 

• Os pontos de instalação com perfil agendado ou automático não conseguem solicitar um pedido de abastecimento via Portal. Neste caso o Portal serve para a gestão e acompanhamento dos seus abastecimentos futuros e realizados, ter o histórico de boletos e notas fiscais e o gerenciamento de novos usuários. Para pedidos deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da Supergasbras.

 

• Cliente envasado por meio do Portal somente consegue realizar pedido. A data de entrega e a forma de pagamento serão informadas por e-mail pela Central de Atendimento.

 

3.3.2. Após a solicitação do pedido pelo USUÁRIO o status do pedido do fornecimento poderá ser:

1. Confirmado – pedido realizado com sucesso;
2. Pedido não concluído – pedido com pendências financeiras, o USUÁRIO deverá ligar para a Central de Relacionamento para dar continuidade ao pedido;
3. Aguardando pagamento – pedido será liberado após pagamento e confirmação de recebimento pela Supergasbras;
4. Pedido não realizado – solicitação não recebida pelo sistema por problemas técnicos ou de conexão. Necessidade de nova geração do pedido.

 

Meus Pedidos:

 

3.4.1. O USUÁRIO poderá consultar nesta tela as informações referentes aos próximos abastecimentos: data, ponto de instalação e status do pedido, além do volume histórico de abastecimento mensal referente ao período máximo de até 12 meses e o preço atual praticado (R$/kg – essas informações podem ser vistas por código de clientes e ponto de instalação).

 

3.4.2. A entrega do pedido pode ter os seguintes status:

 

1. Em rota -  entrega despachada para abastecimento.

 

2. Em aberto - data de entrega gerada, mas ainda não despachada para abastecimento.

 

3. Estimado - data de entrega estimada pela SUPERGASBRAS, mas que pode ser alterada pelo USUÁRIO. Data estimada é calculada a partir do histórico de consumo do USUÁRIO.

 

4. Pagamento pendente - pedido bloqueado e aguardando quitação de pagamento para liberar o abastecimento.

 

3.4.3. O USUÁRIO poderá alterar/cancelar qualquer informação do(s) pedido(s) referente ao(s) ponto(s) de instalação de perfil pedido, com exceção do status “Em rota” e “Pagamento Pendente”.

 

3.5 Notas Fiscais:

 

3.5.1. O USUÁRIO poderá visualizar o histórico das notas fiscais emitidas no período de até 12 meses.

 

3.6 Segunda Via de Boleto:

 

3.6.1. O USUÁRIO poderá visualizar boletos vencidos e a vencer em um período determinado no Portal, não implicado em quitação de boletos ali não relacionados.

 

3.6.2. No boleto vencido até 120 ou 180 dias (o prazo depende do banco que emite o boleto) o USUÁRIO poderá copiar o código de barra, salvar em pdf ou enviar por e-mail o boleto. Ultrapassado esse prazo deverá entrar em contato com Central de Relacionamento com o Cliente.

 

3.6.3. No boleto em aberto o USUÁRIO poderá copiar o código de barra, salvar em pdf ou enviar por e-mail o boleto.

 

3.6.4. No boleto pago o USUÁRIO poderá salvar em pdf ou enviar por e-mail o boleto.

 

3.7 Configurações

 

3.7.1. O USUÁRIO poderá alterar sua senha

 

3.7.2. O USUÁRIO poderá gerenciar os demais usuários que podem ter acesso aos SEUS dados

 

3.7.3. O USUÁRIO poderá vincular mais códigos de clientes ao seu login, porém só conseguirá gerenciar as informações do código de cliente que logou previamente.

 

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

4.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Portal. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Portal, além dos direitos expressamente atribuídos ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a SUPERGASBRAS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

 

4.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do programa, será considerado como parte do Portal, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela SUPERGASBRAS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

 

4.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Portal, tais como, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à SUPERGASBRAS e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

 

5. DO ACESSO AO PORTAL

 

5.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, gratuita, não exclusiva e intransferível de uso do Portal, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Portal para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

 

5.2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

 

5.3. A SUPERGASBRAS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

 

5.4. O login e senha criado pelo USUÁRIO para acesso ao Portal são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a SUPERGASBRAS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, por meio do PORTAL.

 

5.5. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Portal por ser de propriedade intelectual da SUPERGASBRAS.

 

5.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar sem qualquer ônus a suspensão e ou cancelamento da sua conta de acesso, encerrando seu relacionamento com a SUPERGASBRAS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal ou pela Central de Relacionamento com o Cliente.

 

5.7. Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela SUPERGASBRAS ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados do PORTAL, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo pelo período de 60 (sessenta) dias contados da solicitação de suspensão. Caso não haja reativação do cadastro dentro deste prazo, os dados poderão ser mantidos por tempo exigido em lei para cumprimento de obrigação legal ou defesa da SUPERGASBRAS, ou poderão ser anonimizados ou excluídos.

 

5.8. O USUÁRIO poderá ainda solicitar o cancelamento dos Serviços contratados. O cancelamento deverá ser solicitado diretamente à Central de Relacionamento com Cliente. Neste caso, os dados dos usuários poderão ser mantidos por tempo exigido em lei para cumprimento de obrigação legal ou defesa da SUPERGASBRAS.

 

5.9. O acesso do USUÁRIO poderá ser bloqueado a qualquer momento pela SUPERGASBRAS, caso seja verificada tentativa de fraude pelo USUÁRIO. Para reativação do acesso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento com Cliente.

 

6. DO DIREITO DA SUPERGASBRAS

 

6.1. A SUPERGASBRAS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

 

1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C; e

 

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que  não estejam em consonância com as disposições deste T&C.

 

7. LIMITAÇÕES DE USO

 

7.1. O USUÁRIO não poderá:

 

1. Utilizar o Portal para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da SUPERGASBRAS e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

 

2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Portal;

 

3. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Portal para práticas nocivas à SUPERGASBRAS ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

 

4. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal sem a autorização expressa da SUPERGASBRAS;

 

5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Portal;

 

6. Utilizar o Portal para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela SUPERGASBRAS;

 

7. Realizar engenharia reversa.

 

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

 

8.1. A SUPERGASBRAS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

 

1. Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas Portal;

 

2. Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da SUPERGASBRAS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o PORTAL. Quando for provado que não houve violação à legislação de proteção de dados, quando aplicável; ou

 

3. Quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO ou de outra pessoa;

 

4. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

 

8.2. A SUPERGASBRAS não garante que as funções contidas no Portal atendam às suas necessidades, que a operação do Portal será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Portal serão corrigidos ou que o Portal será compatível ou funcione com qualquer Portal, aplicações ou serviços de terceiros.

 

8.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a SUPERGASBRAS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

 

8.4. Em nenhum caso a SUPERGASBRAS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso exclusivo pelo USUÁRIO ou sua inabilidade em usar o Portal.

 

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

9.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela SUPERGASBRAS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.

 

10. MODIFICAÇÕES

 

10.1. A SUPERGASBRAS poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Portal.

 

10.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo Portal no T&C.

 

10.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Portal, o uso do Portal passa a ser submetido ao T&C atualizado.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SUPERGASBRAS e o USUÁRIO.

 

11.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e serão mantidas válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

 

11.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

11.4. Qualquer falha da SUPERGASBRAS para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

11.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

 

11.6. O USUÁRIO concorda que a SUPERGASBRAS possa divulgar a celebração deste contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C.

 

12. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

12.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

12.2. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.

 

12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

 

 

DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE PARA DADOS DE PARCEIRO DE NEGÓCIOS (CLIENTES E FORNECEDORES)

1. INTRODUÇÃO

 

A presente Declaração de Privacidade aplica-se ao processamento por Supergasbras Energia Ltda, com sede em Rodovia BR 381, km 427,5, Jardim Piemont, Betim, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 19.791.896/0001-00 (doravante denominada(s) “Nossa Empresa”, “nós” ou “nos”), de todos os dados pessoais de consumidores, clientes, fornecedores e de dados de parceiros de negócios (“Parceiro de Negócios”). Esta Declaração de Privacidade não é aplicável a dados relacionados a negócios e/ou dados sobre empresas. A Nossa empresa é a controladora do processamento dos dados pessoais do Parceiro de Negócios. Nesta declaração, descrevemos quem somos, como e para quais fins processamos seus dados pessoais e todas as demais informações que possam ser importantes para você. Caso você tenha alguma outra dúvida, use as informações para contato ao final desta declaração e comunique-se conosco. Esta Declaração de Privacidade é válida a partir de 01 de maio de 2018. Esta declaração poderá sofrer alterações. A versão mais atual encontra-se publicada em nosso site. Caso mudanças significativas estejam sendo realizadas, nós prontamente informaremos a você.

2. COM QUE FINALIDADE PROCESSAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A Nossa Empresa processará seus dados pessoais quando você fizer negócios conosco, usar nossos sites ou aplicativos ou quando interagir conosco. Para responder às suas perguntas - Se você entrar em contato conosco, usaremos seus dados pessoais para responder às suas perguntas. B. Para o desenvolvimento e melhoria de produtos e/ou serviços - Processamos seus dados pessoais para avaliarmos, analisarmos e melhorarmos nossos produtos e serviços. Usamos dados pessoais agregados para analisarmos o comportamento do cliente e ajustarmos nossos produtos e serviços de acordo. Quando você usa um Site ou aplicativo, insere ou pesquisa dados por meio deste Site ou do aplicativo. Também processamos seus dados pessoais para compilarmos relatórios analíticos. Usamos dados pessoais agregados para analisarmos o comportamento do cliente e ajustarmos nossos produtos e serviços de acordo, visando garantir que sejam pertinentes a nossos clientes. Isso significa que analisamos a frequência com que você lê nossos boletins informativos e visita nosso site ou aplicativos, quais páginas você clica e quais produtos você adquire pelo nosso site ou pelos aplicativos. Podemos adquirir dados suplementares de fontes públicas para complementarmos nosso banco de dados voltado às finalidades acima. Com o seguinte propósito: - Processamos suas informações com base em nosso interesse legítimo de desenvolver e aprimorar nossos produtos e serviços - Processamos suas informações de contato (endereço físico e endereço de e-mail), dados pessoais (nome e data de nascimento), informações sobre pagamentos e crédito e suas correspondências conosco. Além disso, processamos os dados pessoais que você inseriu em um Site ou que foram gerados pelas funcionalidades que você usou em um site, além dos dados técnicos do seu dispositivo, como seu endereço IP, as páginas visitadas em nossos Sites, seus cliques e comportamento de navegação e a duração de sua sessão. - Se você optar por participar de nossas pesquisas, poderemos solicitar que nos forneça dados pessoais.Também podemos usar os dados pessoais que você forneceu na pesquisa para essa finalidade C. Para a avaliação e aceitação de um cliente, fornecedor ou parceiro de negócios - Quando você entrar em contato conosco, processaremos seus dados pessoais para fins de avaliação e aceitação, por exemplo, para confirmar e validar a sua identidade. Com o seguinte propósito: - Processamos dados pessoais, pois isso é necessário para que você e Nossa Empresa firmem um contrato. A Nossa empresa não pode firmar contratos sem obter as informações necessárias para tal fim. - Processamos suas informações de contato como endereço físico e endereço de e-mail, dados pessoais (nome e data de nascimento, informações sobre pagamentos e crédito e informações extraídas de suas correspondências conosco). D. Para fechamento e celebração de acordos - Quando você compra um produto ou serviço de nós como cliente ou quando trabalha conosco como fornecedor ou parceiro de negócios, processamos seus dados pessoais para fins administrativos (envio de faturas e pagamentos). Também usamos seus dados pessoais para entregar ou receber e administrar nossos produtos ou serviços. A Nossa Empresa processará seus dados pessoais para continuar a executar as obrigações contratuais, como a prestação de serviços aos clientes. Quando você exige acesso às instalações da Nossa Empresa, processamos seus dados pessoais para fins de triagem. E. Para gestão de relacionamento e marketing Usamos as informações armazenadas em nosso cadastro de clientes para enviar ofertas e boletins informativos pertinentes e também para prestar serviços ao cliente, realizar gerenciamento de contas e comunicar recalls. Também usamos seus dados pessoais para o desenvolvimento, execução e análise de pesquisas de mercado e estratégias de marketing. Com o seguinte propósito: - Ao enviar boletins informativos e/ou demais comunicados de gestão de relacionamento e marketing, processamos dados pessoais mediante o seu consentimento. Além disso, processamos dados pessoais com base em nosso interesse legítimo em aprimorar nossas estratégias de marketing. - Processamos suas informações de contato (endereço físico e endereço de e-mail), dados pessoais (nome e data de nascimento, preferência de contato, informações sobre pagamentos, histórico de pedidos e suas correspondências conosco). F. Para execução de processos de negócios e gerenciamento interno Processamos seus dados pessoais na execução e na organização de nossos negócios. Integram esse processo a gestão geral, o gerenciamento de pedidos e a gestão de nossos ativos. A Nossa Empresa também processa seus dados pessoais em seu gerenciamento interno. Contamos com centrais de processamento, a fim aumentarmos a eficácia do nosso trabalho. Realizamos auditorias e investigações, implementamos controles de negócios e gerenciamos e utilizamos diretórios de clientes, fornecedores e parceiros de negócios. Além disso, processamos seus dados pessoais para efeitos de finanças e contabilidade, arquivamento e seguro, consultoria jurídica e de negócios e no contexto de resolução de conflitos. Com o seguinte propósito: - Processamos dados pessoais com base em nosso interesse legítimo em manter e aprimorar sólidas operações comerciais. - Processamos seus dados de contato (endereço físico e endereço de e-mail), dados pessoais (nome, informações sobre pagamentos e crédito, histórico de pagamentos e pedidos, correspondência com Nossa Empresa e dados gerados durante a execução do contrato firmado por você e Nossa Empresa). G. Para análise e desenvolvimento organizacional, relatórios gerenciais e aquisições e alienações Na Nossa Empresa, processamos seus dados pessoais na elaboração e na execução de relatórios e análises gerenciais. Usamos dados pessoais agregados/anônimos para criar relatórios gerenciais e analisar nossos negócios. Realizamos pesquisas com clientes, fornecedores e parceiros de negócios para saber mais sobre seus pontos de vista e opiniões na elaboração de nossos relatórios gerenciais. Também processamos seus dados pessoais para efeitos de relatórios gerenciais no contexto de fusões, aquisições e alienações, e para controlar essas transações. Com o seguinte propósito: - Processamos dados pessoais com base em nosso interesse legítimo em manter e aprimorar sólidas operações comerciais. - Processamos suas informações de contato (endereço físico e endereço de e-mail), dados pessoais (nome e data de nascimento), histórico de pagamentos e de crédito, suas correspondências conosco e as informações que você nos presta ao responder às nossas pesquisas. H. Quando você usa nossos sites ou aplicativos Se você usar nosso Site, dados técnicos são processados para oferecer a você as funcionalidades do nosso site e permitir que os seus administradores gerenciem e melhorem o seu desempenho. Se você inserir dados em nossos Sites, como a preferência por um produto ou a sua localização para o recebimento de informações ou funcionalidades de interesse, Nossa Empresa processará esses dados para prestar as informações ou fornecer as funcionalidades solicitadas. Além disso, processamos seus dados pessoais para permitir que você salve seus dados (como preferências e produtos) em seus itens salvos e que você os compartilhe com outras pessoas usando as opções de compartilhamento que você configurou em seu dispositivo. Com o seguinte propósito: - Processamos dados pessoais com base em nosso interesse legítimo em oferecer Sites úteis e tecnicamente adequados e em aprimorar o desempenho de nossos Sites - Processamos os dados pessoais que você inseriu em nossos Sites ou que foram gerados pelas funcionalidades que você usou em nossos Sites, além dos dados técnicos do seu dispositivo, como seu endereço IP, no navegador que você usa, as páginas visitadas em nossos Sites, seus cliques e comportamento de navegação e a duração de sua sessão. I. Para permitir que você se conecte conosco Nossa Empresa tem presença dinâmica em plataformas de mídia social como Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube. Quando você entra em contato com Nossa Empresa pelas mídias sociais, processamos seus dados pessoais para dirimir suas dúvidas e responder às suas mensagens. Você pode entrar em contato conosco em um de nossos Sites ou Aplicativos e também através de diversos canais de comunicação. Fornecemos a você nosso endereço de e-mail para que você nos envie seus comentários e sugestões de melhorias, bem como nossos endereços do Site, site comercial, Twitter, Facebook e YouTube. Ao clicar em um dos ícones correspondentes, encaminharemos você ao site ou aplicativo do terceiro apropriado, seja este o seu provedor de e-mail ou plataforma de mídia social. Com o seguinte propósito: - Processamos dados pessoais com base em nosso interesse legítimo em responder de modo adequado às suas perguntas e encaminhá-lo corretamente a nossas páginas de mídia social. - Processamos o canal de comunicação que você escolheu usar para se conectar conosco e os dados pessoais que você fornece a Nossa Empresa. Tais informações compreendem seu nome (usuário), endereço físico, endereço de e-mail e os dados pessoais que você incluiu em sua mensagem. Além disso, quando você clica em um dos botões exibidos, os terceiros de interesse podem configurar cookies em seu dispositivo. J. Para monitorar e investigar a conformidade Monitoramos nossos processos para verificar a conformidade com nossas políticas e regulamentos. Durante as atividades de monitoramento, seus dados pessoais podem ser acessados e visualizados. Com o seguinte propósito: - Podemos processar seus dados pessoais com base em nosso interesse legítimo em monitorar nossos processos internos e cumprir a lei. - Quaisquer dados pessoais armazenados em nossos sistemas podem ser acessados e visualizados para fins de conformidade. Os dados pessoais acessados e visualizados não serão armazenados para fins de conformidade, a menos que precisemos deles para investigar a fundo um possível comportamento não compatível. - Não retemos seus dados pessoais para esse fim, a menos que estejam vinculados a um comportamento não compatível. Em seguida, reteremos os dados pessoais de interesse até que a investigação ou o processo tenha sido concluído. K. Para proteger a saúde, segurança e sua integridade física. Em Nossa Empresa, valorizamos muito a sua saúde, segurança e integridade física. Processamos seus dados pessoais para proteger nossos funcionários, clientes, fornecedores e parceiros de negócios. Como tal, autenticamos os seus direitos de acesso às nossas instalações e podemos fazer a triagem dos seus dados pessoais com base em listas de sanções do governo e/ou de órgãos de repressão ao crime disponíveis ao público. Também processamos seus dados pessoais para proteger os bens da Nossa Empresa e de seus colaboradores e clientes. Com o seguinte propósito - Podemos processar seus dados pessoais com base em nosso interesse legítimo em monitorar nossos processos internos e cumprir a lei. - Processamos suas informações de contato (endereço físico e endereço de e-mail), dados pessoais (nome e data de nascimento), histórico de pagamentos e de pedidos e seu histórico de visitas a nossas instalações. L. Para cumprir a lei Em alguns casos, processamos seus dados pessoais para cumprir as leis e regulamentos. Para cumprirmos as leis e regulamentações, pode ser necessário divulgarmos seus dados pessoais a instituições governamentais ou autoridades fiscalizadoras. Com o seguinte propósito: - Processamos seus dados pessoais para cumprir a lei. - Processamos suas informações de contato (endereço físico e endereço de e-mail), dados pessoais (nome e data de nascimento), informações sobre pagamentos, histórico de pagamentos e de pedidos e suas informações fiscais. M. Quando você participa de eventos ou promoções Enviamos e-mails com promoções e convites para a participação de eventos. Se você optar por participar de uma dessas atividades, precisamos dos seus dados pessoais para poder anunciar e organizá-las. Além disso, se você participar de qualquer uma dessas atividades, precisamos dos seus dados pessoais para mensurar a resposta a eventos e/ou promoções. Com o seguinte propósito - Processamos dados pessoais mediante seu consentimento. Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do processamento com base no consentimento antes da retirada. - Processamos seu nome, endereço físico, endereço de e-mail e suas entradas no evento de interesse.

3. QUAL O PRAZO DE RETENÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS?

A Nossa Empresa geralmente reterá Dados de Parceiro de Negócios apenas pelo período necessário para servir ao Propósito Comercial pertinente, na medida do razoavelmente necessário ao cumprimento de alguma exigência legal aplicável ou conforme recomendado à luz de algum prazo prescricional em vigor. Imediatamente após o final do período de armazenamento aplicável, os dados serão: (i) apagados ou destruídos com segurança; (ii) colocados em anonimato; (iii) transferidos para um Repositório (a menos que o procedimento seja proibido por lei ou por algum cronograma pertinente de retenção de registros)

4. QUEM TEM ACESSO AOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Acesso aos seus dados pessoais em Nossa Empresa Como a Nossa Empresa tem alcance global, os dados que coletamos podem ser transferidos a qualquer parte da organização no exterior. Seus dados pessoais podem ser trocados com o grupo ao qual a Nossa Empresa pertence, acionistas e empresas associadas. Trocamos seus dados para fins administrativos e para que possamos ter uma visão completa de seus contatos e contratos com o grupo ao qual a Nossa Empresa pertence. Os funcionários da Nossa Empresa estão autorizados a acessar os dados pessoais apenas na medida necessária ao atendimento de seus objetivos e à execução de seus trabalhos. Em alguns casos, seus dados pessoais podem ser transferidos para um país que não ofereça a devida proteção de dados pessoais. No entanto, Nossa Empresa tomou medidas que garantem a devida proteção de seus dados pessoais, pois as Regras Corporativas Vinculantes são aplicáveis a todo o grupo ao qual a Nossa Empresa pertence. Acesso aos seus dados pessoais por terceiros As entidades externas a seguir podem ter acesso aos seus dados pessoais, nos casos pertinentes ao fornecimento de seus produtos ou serviços à Nossa Empresa: bancos, seguradoras, fornecedores de TI, contadores, peritos forenses e consultores. Quando terceiros tiverem acesso a seus dados pessoais, a Nossa Empresa tomará as medidas contratuais, técnicas e organizacionais necessárias para garantir que seus dados pessoais sejam processados somente na medida em que tal processamento seja necessário. Terceiros só processarão seus dados pessoais de acordo com a lei vigente. Em caso de transferência de dados pessoais a terceiros de um país que não ofereça a devida proteção de dados pessoais, tomaremos medidas para garantir a devida proteção de seus dados pessoais, como a celebração de cláusulas contratuais padrão da UE com esses destinatários. Nos demais casos, seus dados pessoais não serão fornecidos a terceiros, exceto quando exigido por lei.

5. COMO SEUS DADOS PESSOAIS SÃO PROTEGIDOS?

Adotamos meios de proteção adequados à garantia da confidencialidade e da segurança de seus dados pessoais. Implementamos medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas à proteção de dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal, perda acidental, dano, alteração, divulgação ou acesso não autorizado e contra todas as demais formas de processamento ilegal (incluindo, entre outros, a coleta desnecessária) ou processamento posterior.

6. COMO VOCÊ PODE EXERCER SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE?

Você tem o direito de solicitar o acesso ou a visão geral de seus dados pessoais e, sob determinadas condições, a retificação e/ou eliminação de dados pessoais. Além disso, você também tem o direito de restringir o processamento referente a seus dados pessoais, o direito de se opor ao processamento, bem como o direito à portabilidade de dados.